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Legislação5 min01 de junho de 2026

"Não dá mais para universalizar até 2033": CEO da Aegea alerta sobre prazo do Marco Legal

Radamés Casseb, CEO da Aegea — maior operadora privada do país com 890 municípios atendidos —, afirma que onde o processo de concessão ainda não começou, a meta de universalização do Marco Legal é inviável dentro do prazo.

"Não dá mais para universalizar até 2033": CEO da Aegea alerta sobre prazo do Marco Legal

O Alerta que Sacudiu o Setor

Em entrevista à CNN Brasil publicada em 1º de junho de 2026, Radamés Casseb, CEO da Aegea — a maior operadora privada de saneamento do Brasil, com presença em 890 municípios de 15 estados —, fez uma declaração que resume o estado atual do setor: "Não dá mais".

A frase resume a avaliação do executivo sobre a viabilidade de cumprir a meta de universalização do saneamento até 2033, estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020).

O que o Marco Legal Exige

A lei aprovada em 2020 determina que até 31 de dezembro de 2033, o Brasil atinja:

  • 99% da população com acesso a água potável;
  • 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.

São metas ambiciosas para um país que hoje tem cerca de 90 milhões de pessoas sem coleta de esgoto e apenas 84,1% de cobertura de água tratada (Fonte: SINISA 2024).

Por que 2033 se Tornou Inviável em Muitos Lugares?

O diagnóstico de Casseb é técnico e preciso. Estruturar um leilão de saneamento não é um processo rápido. Segundo o CEO, leva em média dois anos apenas para:

  • Fazer a modelagem do contrato;
  • Obter os avais das instâncias legislativas municipais e estaduais;
  • Passar pelos órgãos de controle (TCE, TCU);
  • Estruturar e realizar o leilão.

Isso significa que um município que ainda não deu o primeiro passo — e há muitos nessa situação — simplesmente não tem tempo hábil para concluir o processo, assinar o contrato, iniciar obras de expansão e atingir as metas até 2033.

Quem Ainda Está Para Trás

Estados como Rondônia e Rio Grande do Norte ainda estão estruturando suas concessões ou PPPs. O estado de Goiás tentou um leilão em março de 2026, mas não houve interessados — e precisará refazer o processo.

Em algumas circunstâncias, o próprio Marco Legal admite a prorrogação do prazo até 2040. E há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que buscam oficializar essa extensão.

A Boa Notícia: o Fluxo de Leilões Continua

Apesar do tom de alerta, Casseb ressalta que os processos já em andamento garantirão um fluxo contínuo de leilões e investimentos nos próximos anos. Quem já começou — e há muitos estados e municípios nessa fase — deve avançar significativamente na cobertura, mesmo que não atinja 100% até 2033.

Responsabilidade Coletiva

Para o CEO da Aegea, a universalização do saneamento é um desafio que transcende o setor privado:

> "Esse desafio, como qualquer mudança social, é de todos nós. Eu me incluo nisso, incluo os órgãos de comunicação, os órgãos de controle."

O alerta serve de estímulo para que municípios que ainda não iniciaram o processo tomem decisões rapidamente — cada mês de atraso é um mês a mais de população sem saneamento adequado.

Fonte:CNN Brasil— Todas as informações foram extraídas e adaptadas da fonte indicada. Acesse o link original para o conteúdo completo.

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